Confira nosso post anterior em que tratamos os 5 aspectos importantes da transação dos tributos federais.

Analisando a Lei 13.988 e as Portarias 9.917 e 9.924 de 2020 concluímos que, em regra, as transações de tributos federais estão vinculadas a uma proposta elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nesta publicação ressaltaremos todos os entendimentos que julgamos importantes sobre as propostas de transação.

Em primeiro lugar, destacamos que a transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe e na Lei 13.988/2020, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação.

Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa e os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

A proposta de transação deverá conter os requisitos a serem cumpridos para que seja dada a extinção dos créditos do devedor. Destaca-se que a sua eventual adesão não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado em momento anterior à celebração do respectivo termo.

A proposta poderá versar sobre valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, desde que haja autorização prévia ministerial.

Por fim, para que os agentes públicos envolvidos na transação sejam responsabilizados é preciso comprovar o dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Concessões

É permitido que a PGFN conceda:

• Desconto aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria;
• Parcelamento;
• Diferimento ou moratória;
• Flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
• Flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e
• Possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto em Portaria.

Nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União, será obrigatoriamente reduzida em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos a serem transacionados.

Efeitos da transação

A proposta de transação em quaisquer das modalidades previstas, enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela PGFN, não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Todavia, na modalidade de transação individual, as partes poderão convencionar pela suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo e cumpridos os requisitos para sua aceitação.

A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos transacionados quando envolver desconto aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, parcelamento, diferimento e moratória. Inclusive, o Procurador da Fazenda Nacional poderá requerer a desistência da execução fiscal de débito transacionado, quando inexistentes nos autos as informações de bens úteis à satisfação, parcial ou integral, dos débitos executados.

Ressalta-se que no caso de a transação envolver diferimento e moratória ficará suspensa a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

Por fim, os débitos transacionados somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da aceitação do acordo.

Aceitação da proposta

A adesão à transação será realizada exclusivamente no site www.regularize.pgfn.gov.br, e o contribuinte poderá combinar uma ou mais modalidades disponíveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal elegível.

Em quaisquer das modalidades de transação previstas é lícito ao devedor deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.

Na transação individual é lícito ao contribuinte deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, caso demonstre que sua situação econômica impede o equacionamento de todo o passivo elegível.

Os parâmetros para aceitação da transação são: o tempo em cobrança, a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, a existência de parcelamentos ativos, a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança, o custo da cobrança judicial, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos, o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Capacidade de pagamento

Segundo a Portaria 9.917/20, a capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada para estimar se o devedor é capaz de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos.

Quando a capacidade não for suficiente à quitação integral do passivo fiscal os prazos ou os descontos serão graduados, nesta ordem, de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos.

Para mensuração da capacidade de pagamento do contribuinte pessoa jurídica poderão ser consideradas fontes de informação os valores de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e os dados declarados: na Escrituração Contábil Fiscal (ECF); na Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições); ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial); no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS); na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Para a mensuração da capacidade de pagamento dos contribuintes pessoa física poderão ser consideradas fontes de informação os valores: dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF); de bens e direitos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF); e de rendimentos pagos ao devedor e declarados por terceiros em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo os créditos tipo “A” de alta perspectiva de recuperação e “D” os considerados irrecuperáveis.

Os créditos serão considerados irrecuperáveis quando: inscritos há mais de 15 anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; com exigibilidade suspensa há mais de 10 anos por concessão de medida liminar ou tutela antecipada; de titularidade de devedores falidos, em recuperação, liquidação ou intervenção; de titularidade de devedores cuja situação cadastral no CNPJ esteja baixada, inapta ou suspensa ou de pessoa física com indicativo de óbito; e os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados há mais de 3 (três) anos por não localizar bens sobre os quais possa recair a penhora.

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O próximo post tratará dos detalhes da rescisão da transação, fique ligado!